A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:I. o direito de herança;II. a

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:


I. o direito de herança;

II. a impenhorabilidade do bem de família;

III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.


Pode-se afirmar que estão corretos os itens

  • a
  • b
  • c
  • d
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