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Questão: 30759 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo...
A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:
I. o direito de herança;
II. a impenhorabilidade do bem de família;
III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Pode-se afirmar que estão corretos os itens
a
I e II, apenas.
b
I e III, apenas.
c
II e III, apenas.
d
I, II e III.
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