Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante:

Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante:

a

poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

b

regularmente aprovada, não pode ser cancelada.

c

terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

d

que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho