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Questão: 15827 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pelo estabelecido no Sistema Tributário Nacional, compete ao...
Pelo estabelecido no Sistema Tributário Nacional, compete aos MunicÃpios instituir, dentre outros, imposto sobre
a
transmissão "causa mortis".
b
transmissão " inter vivos".
c
propriedade de veÃculos automotores.
d
circulação intermunicipal.
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