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Questão #20142
2023
Direito Constitucional
#20142
Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante:
Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante:
a
poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
b
regularmente aprovada, não pode ser cancelada.
c
terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d
que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.
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