O empréstimo compulsório poderá ser instituído:

O empréstimo compulsório poderá ser instituído:

a

pelas empresas públicas, autarquias e fundaçôes no caso de urgência e interesse público relevante, não sendo necessário que ele seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado.

b

pelos Estados e Municípios para atender a despesas extraordinárias de calamidades públicas, de conflito social ou sua iminência, devendo observar o princípio da legalidade.

c

pela União no caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observando-se que não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

d

pela União, sempre que houver necessidade de intervenção no domínio econômico de interesse de categorias profissionais ou econômicas, devendo observar o princípio da legalidade.

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