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Direito Constitucional
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Questão #30192
2023
Direito Constitucional
#30192
Compete privativamente, entre outros, ao Presidente da República:
Compete privativamente, entre outros, ao Presidente da República:
a
nomear e exonerar Ministros de Estado, exercendo, com o auxílio deles, a direção superior da administração federal;
b
iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
c
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
d
todas as alternativas estão corretas.
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