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Direito Constitucional
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Questão #58280
2023
Direito Constitucional
#58280
Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade:
Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade:
a
devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
b
é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.
c
é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.
d
é vedado ao poder público municipal impor sançôes ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.
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