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Direito Constitucional
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Questão #60287
2023
Direito Constitucional
#60287
Compete ao Tribunal de Justiça de Sergipe processar e julgar originariamente, nos crimes de
Compete ao Tribunal de Justiça de Sergipe processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade,
a
o Vice-Governador do Estado.
b
os Juízes de Direito.
c
o Governador do Estado.
d
mesmo quando conexos com os do Governador, os Secretários de Estado.
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A Constituição Federal de 1988 adotou, no campo sindical:
NÃO estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra o(a):
Atenção: Para responder a seguinte questão, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.Orçamento.
São Princípios da administração pública, EXCETO:
É correto afirmar que a Constituição Federal, para garantir o direito a uma justiça rápida, impôe, dentre outras medidas inovadoras introduzidas por Emenda Constitucional, a:
A Ação Declaratória de Constitucionalidade poderá ser proposta: