A Ação Declaratória de Constitucionalidade poderá ser proposta:

A Ação Declaratória de Constitucionalidade poderá ser proposta:

a

pelo Presidente da República, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;

b

pela Mesa da Assembleia Legislativa;

c

por partido político com representação no Congresso Nacional;

d

por Governador de Estado.

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