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Direito Constitucional
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Questão #34932
2023
Direito Constitucional
#34932
A Ação Declaratória de Constitucionalidade poderá ser proposta:
A Ação Declaratória de Constitucionalidade poderá ser proposta:
a
pelo Presidente da República, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;
b
pela Mesa da Assembleia Legislativa;
c
por partido político com representação no Congresso Nacional;
d
por Governador de Estado.
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