Atenção: Para responder a seguinte questão, a alternativa que apresenta a afirmação correta em

Atenção: Para responder a seguinte questão, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

b

c

A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.

d

As opçôes III e IV estão corretas;

d

Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.

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