2023 Direito Constitucional #39693

A Constituição Federal de 1988 adotou, no campo sindical:

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A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,
Aponte, no rol de consequências adiante, aquela que, segundo as normas constitucionais, não se relaciona com a prática de atos de improbidade administrativa:
Quanto às normas constitucionais é correto dizer:
Só uma das alternativas não caracteriza a Federação:
Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa:
No que tange à organização constitucional do Poder Legislativo, é correto afirmar que: