Com respeito à desapropriação:I) compete apenas à União a desapropriação por interesse social, para
Com respeito à desapropriação: I) compete apenas à União a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária; II) compete apenas à União legislar sobre desapropriação; III) compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos