Questão: 39129 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com respeito à desapropriação:
I) compete apenas à Uniã...

Com respeito à desapropriação:
I) compete apenas à União a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;
II) compete apenas à União legislar sobre desapropriação;
III) compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos

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