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Questão: 54658 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição da República:
A Constituição da República:
a
deixa para a legislação ordinária a admissão, ou não, de forma de contagem de tempo de contribuição fictÃcio;
b
admite a forma de contagem de tempo de contribuição fictÃcio;
c
proÃbe qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictÃcio;
d
deixa para lei complementar a admissão, ou não, de forma de contagem de tempo de contribuição fictÃcio;
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