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Questão #11655
2023
Direito Constitucional
#11655
Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicaçôes
Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicaçôes telefônicas e que não seja convertida em lei
a
não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.
b
nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.
c
somente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-sequente.
d
poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.
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