Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicaçôes

Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicaçôes telefônicas e que não seja convertida em lei

a

não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.

b

nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.

c

somente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-sequente.

d

poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho