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Questão: 43830 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na
Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
a
todos podem reunir-se em locais abertos, desde que devidamente autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
b
as associaçôes só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c
no caso de iminente perigo público ou de guerra declarada, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, a indenização ulterior;
d
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritÃvel, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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