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Questão: 55390 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil d...
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizaçôes, assinale a alternativa correta.
a
Conforme a Constituição Federal, são princÃpios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituÃdas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no PaÃs.
b
A função social da propriedade encontra-se no texto da Constituição Federal no artigo 5º, inciso XII, e, ainda, é princÃpio da ordem econômica. Isso reflete a face neoliberal da Constituição Federal de 1988, denominada de “Constituição Cidadã”.
c
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, apenas as funçôes de incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
d
Ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal, a exploração direta e indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo das minorias, conforme definidos em lei.
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