A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

a

na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembleia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

b

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

c

por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

d

para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

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