Questão: 12458 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição prevê, entre os direitos e garantias

A Constituição prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:I - perda de bens;II - interdição de direitos;III - trabalhos forçados;IV - banimento.Estão corretas:

  • a
  • b
  • c
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