2023 Direito Constitucional #24193

Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade

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Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.
De acordo com o texto constitucional, e relativamente aos direitos sociais, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Dentre as características do Estado brasileiro, está presente:
SÃO DIREITOS SOCIAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
Ministro de Estado não expede, no prazo de trinta dias fixado pela lei competente, certidão requerida por entidade para esclarecimento de situação de interesse próprio e para defesa dos direitos. A...