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Questão #49098
2023
Direito Constitucional
#49098
A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei, proferida na ação, direta genérica:
A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei, proferida na ação, direta genérica:
a
tem eficácia entre as partes, apenas;
b
tem eficácia "erga omnes" somente após o Senado suspender a execução da lei declarada inconstitucional;
c
tem eficácia "erga omnes", pelo que faz coisa julgada material que a todos vincula;
d
surte efeitos "ex tunc", após a manifestação do Senado, no que toca ao caso concreto.
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