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Questão: 49240 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O salário mÃnimo pode ser fixado por:
O salário mÃnimo pode ser fixado por:
a
decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional
b
Resolução do Senado
c
Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Pres. da Rep.
d
nda
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