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Questão #49240
2023
Direito Constitucional
#49240
O salário mínimo pode ser fixado por:
O salário mínimo pode ser fixado por:
a
decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional
b
Resolução do Senado
c
Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Pres. da Rep.
d
nda
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