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Direito Constitucional
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Questão #67209
2023
Direito Constitucional
#67209
Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia,
Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia,
a
explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
b
suprir a inexistência de lei federal em matéria de desapropriação.
c
editar normas específicas sobre proteção ao meio ambiente, mediante autorização de lei complementar federal.
d
exercer somente as competências taxativamente enumeradas na Constituição Federal.
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Incluem-se entre os bens dos Estados:
Assinale a alternativa que explicita um direito individual enumerado no art. 5.° da Constituição Federal de 1988.
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