Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia,

Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia,

a

explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

b

suprir a inexistência de lei federal em matéria de desapropriação.

c

editar normas específicas sobre proteção ao meio ambiente, mediante autorização de lei complementar federal.

d

exercer somente as competências taxativamente enumeradas na Constituição Federal.

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