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Questão: 48554 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Re...
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO
a
criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
b
moeda, seus limites de emissão, e montante da dÃvida mobiliária federal.
c
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operaçôes de crédito, dÃvida pública e emissôes de curso forçado.
d
a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluÃdos os da administração indireta.
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Presidente do Supremo Tribunal Federal não pode, em hipótese alguma, funcionar como:
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Assinale a alternativa que contempla apenas cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, tal como previsto no artigo 60, § 4º, do texto constitucional:
Diferentemente do previsto em relação aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República estabelece, quanto à Advocacia Geral da União, que:
Tendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princÃpios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional):
