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Questão: 20261 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere os itens abaixo:I. É admissÃvel ação direta de
Considere os itens abaixo:I. É admissÃvel ação direta de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo, mesmo que este já esteja revogado.II. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição Federal deve ser processada perante o Supremo Tribunal Federal;III. Não é possÃvel o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal;IV. Não é possÃvel o controle concentrado de constitucionalidade de decretos, mesmo que autônomos.Com base na jurisprudência do STF assinale a alternativa CORRETA:
a
II e IV;
b
Somente II;
c
Somente III;
d
I e III;
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