A propósito dos Municípios, é correto afirmar que:

A propósito dos Municípios, é correto afirmar que:

a

a aprovação das contas do Prefeito depende do voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

b

a criação, organização e supressão de distritos deve observar o disposto na legislação estadual;

c

a intervenção do estado em Município depende de decreto do Governador submetido à apreciação da Assembleia Legislativa;

d

o total da despesa com a remuneração do Prefeito e dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita municipal.

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