Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, pratica...

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de:

a

mandado de injunção impetrado por partido político;

b

ação popular proposta por qualquer cidadão;

c

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros;

d

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público;

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