Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

a

vinte e um anos para Vereador;

b

vinte e um anos para Juiz de Paz;

c

vinte e cinco anos para Governador;

d

vinte e cinco anos para Deputado Distrital.

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