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Questão: 22848 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio comunente chamado de "quinto constitucional" é
O princÃpio comunente chamado de "quinto constitucional" é de observância obrigatória
a
em todos os tribunais do paÃs.
b
nos tribunais estaduais de segundo grau.
c
nos tribunais regionais federais.
d
nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e Territórios.
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De acordo com a jurisprudência do STF acerca das cláusulas pétreas e a possibilidade de controle de constitucionalidade de emendas tendentes a aboli-las, assinale a opção correta.<br />
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O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso:
A Administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, obedecerá os seguintes princÃpios:
