Dentre as hipóteses ensejadoras de intervenção dos Estados-m...
Dentre as hipóteses ensejadoras de intervenção dos Estados-membros nos MunicÃpios encontra-se: I. o descumprimento, ainda que involuntário, de decisão judicial transitada em julgado; II. a violação aos princÃpios indicados na Constituição estadual; III. a invasão estrangeira; IV. o grave comprometimento da ordem pública; V. a não prestação de contas devidas na forma da lei. Está correto o que se afirma SOMENTE em: