Os decretos legislativos e as resoluçôes têm,

Os decretos legislativos e as resoluçôes têm, respectivamente, as seguintes características:

a

normas comuns, de caráter geral, formuladas pelos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de efeitos internos e externos; e atos legislativos internos, expedidos pelo Congresso Nacional com efeitos externos.

b

atos internos de natureza administrativa, expedidos pelos três Poderes, com efeitos internos; e atos legislativos internos, expedidos pelo Congresso Nacional com efeitos externos.

c

normas comuns, de caráter geral, formuladas pelos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de efeitos internos e externos; e atos expedidos pelos chefes dos três Poderes, com efeitos individuais ou gerais.

d

atos legislativos internos, expedidos pelo Congresso Nacional, com efeitos externos; e atos de natureza administrativa internos, expedidos pelos três Poderes, com efeitos internos.

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