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Questão: 65576 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o processo legislativo é correto afirmar que decorrido...
Sobre o processo legislativo é correto afirmar que decorrido o prazo de__________, o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:
a
07 (sete) dias
b
10 (dez) dias
c
13 (treze) dias
d
15 (quinze) dias
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Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, conforme disciplinado na CF.
Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação do legislativo, compete exclusivamente ao Congresso Nacional:<br />
Assinale a opção apropriada:<br /><br />I. São princÃpios institucionais do Ministério Público, os princÃpios da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.<br /><br />I...
É consequência da rigidez constitucional:
Sobre o Controle de Constitucionalidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a: