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Questão #47079
2023
Direito Constitucional
#47079
Prestigiando soluçôes próprias da democracia participativa, a Constituição Federal estabelece, em
Prestigiando soluçôes próprias da democracia participativa, a Constituição Federal estabelece, em condiçôes que especifica,
a
a participação do cidadão, como membro, nas comissôes parlamentares de inquérito.
b
a apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa popular.
c
o veto popular a projetos de lei contrários ao interesse da comunidade.
d
a legitimação do cidadão para denunciar ilegalidades perante o órgão fiscalizador das despesas públicas.
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