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Questão: 22203 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção incorreta: Vigoram, quanto à intervenção
Assinale a opção incorreta: Vigoram, quanto à intervenção nos Estados ou Distrito Federal, as seguintes regras constitucionais:
a
permitida para manter a integridade nacional;
b
submissão do decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24(vinte quatro) horas;
c
admitida para repelir invasão estrangeira;
d
a intervenção só se decretará, em qualquer caso, mediante solicitação do Supremo Tribunal Federal.
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