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Questão #15733
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2023
Direito Constitucional
#15733
Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:
Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:
a
A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.
b
Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.
c
A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.
d
O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.
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