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Questão: 18661 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção em que consta ação
não
vedada ao Est...
Assinale a opção em que consta ação
não
vedada ao Estado-membro.
a
Subvencionar cultos religiosos.
b
Recusar fé a documentos públicos de outros Estados-membros.
c
Conceder preferência aos indivÃduos nascidos no seu território no momento de contratar
serviços e obras com particulares.
d
Instituir regiôes metropolitanas e microrregiôes, constituÃdas por agrupamento de MunicÃpios limÃtrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum.
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