Assinale a assertiva correta:

Assinale a assertiva correta:

a

A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil para convalidar eventual vício de iniciativa.

b

É admissível a rejeição pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei.

c

A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas Constitucionais.

d

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação.

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