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Questão: 26662 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constituem atos normativos primários:
Constituem atos normativos primários:
a
a lei.
b
o decreto.
c
a lei e a medida provisória.
d
o projeto de lei complementar.
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