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Questão #52568
2023
Direito Constitucional
#52568
A DECLARAÇÃO DE DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
A DECLARAÇÃO DE DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
a
assegura, para maior eficiência no combate à criminalidade, especialmente nos casos de crimes de colarinho branco, a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos;
b
estabelece a inviolabilidade das comunicaçôes telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c
garante a liberdade de imprensa e a livre manifestação do pensamento, admitido o anonimato e vedada a censura ideológica e política, mas não a artística;
d
assegura a plena liberdade de reunião ou de associação, sendo vedada qualquer interferência estatal em sua realização ou no seu funcionamento, mesmo se organizada ou instituída para fins ilícitos.
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