A DECLARAÇÃO DE DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

A DECLARAÇÃO DE DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

a

assegura, para maior eficiência no combate à criminalidade, especialmente nos casos de crimes de colarinho branco, a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos;

b

estabelece a inviolabilidade das comunicaçôes telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

c

garante a liberdade de imprensa e a livre manifestação do pensamento, admitido o anonimato e vedada a censura ideológica e política, mas não a artística;

d

assegura a plena liberdade de reunião ou de associação, sendo vedada qualquer interferência estatal em sua realização ou no seu funcionamento, mesmo se organizada ou instituída para fins ilícitos.

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