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Questão #65263
2023
Direito Constitucional
#65263
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social constitucionalmente garantido:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social constitucionalmente garantido:
a
direito à moradia;
b
direito ao trabalho;
c
direito à segurança;
d
direito ao seguro-desemprego;
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Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias. Em tais hipóteses:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social constitucionalmente garantido:
A competência para a concessão de isençôes:
Entende-se por forma de governo:
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.