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Questão: 60944 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para a concessão de isençôes:
A competência para a concessão de isençôes:
a
é conferida à Unido, Estados e MunicÃpios, relativamente aos impostos de sua competência;
b
é privativo da União, mediante lei complementar, relativamente a tributos de modo geral;
c
é exclusiva da União;
d
n.d. a.
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