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Questão: 60944 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para a concessão de isençôes:
A competência para a concessão de isençôes:
a
é conferida à Unido, Estados e MunicÃpios, relativamente aos impostos de sua competência;
b
é privativo da União, mediante lei complementar, relativamente a tributos de modo geral;
c
é exclusiva da União;
d
n.d. a.
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Assinale a alternativa que traduz corretamente um princÃpio de direito administrativo:
São matérias substancialmente constitucionais, exceto:
Indique, entre os institutos que se seguem, aquele que não se encontra inserido, explicitamente, dentre as denominadas cláusulas pétreas da Constituição em vigor:
