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Questão #39307
2023
Direito Constitucional
#39307
Assinale a alternativa que explicita um direito individual enumerado no art. 5.° da Constituição
Assinale a alternativa que explicita um direito individual enumerado no art. 5.° da Constituição Federal de 1988.
a
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante salvo em tempo de guerra ou de estado de sítio;
b
Nenhum brasileiro será extraditado;
c
Não será concedido extradição de estrangeiro por crime político ou comum;
d
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, porém a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executadas;
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