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Direito Constitucional
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Questão #63250
2023
Direito Constitucional
#63250
Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
a
nas infraçôes penais comuns, o Presidente da República e os governadores de Estado, dentre outros.
b
os conflitos de competência entre juízes federais.
c
as causas em que a União seja interessada na condição de autora.
d
a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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