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Questão #49728
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2023
Direito Constitucional
#49728
Marque a alternativa correta:No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:
Marque a alternativa correta:
No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:
a
pode ser amplamente exercido porque a norma do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal é de eficácia plena;
b
a definição de seus limites depende da edição de lei complementar;
c
se sujeita a disposiçôes da Lei nº 7.783/89 enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional;
d
não se aplicam preceitos da Lei nº 7.783/89 porque nesta são estabelecidos marcos regulatórios específicos do setor privado;
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