Marque a alternativa correta:
No que concerne ao direit...

Marque a alternativa correta:
No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:

a

pode ser amplamente exercido porque a norma do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal é de eficácia plena;

b

a definição de seus limites depende da edição de lei complementar;

c

se sujeita a disposiçôes da Lei nº 7.783/89 enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional;

d

não se aplicam preceitos da Lei nº 7.783/89 porque nesta são estabelecidos marcos regulatórios específicos do setor privado;

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