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Questão: 47471 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa em que é inexigÃvel a realização da
Assinale a alternativa em que é inexigÃvel a realização da licitação:
a
quando houver possibilidade e comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
b
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatÃveis ou inerentes à s finalidades do órgão ou entidade;
c
para a contratação de profissional de qualquer setor artÃstico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crÃtica especializada ou pela opinião pública;
d
quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente não puder ser repetida sem prejuÃzo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condiçôes preestabelecidas;
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Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.<br /><br />Conforme a Ordem Constitucional vigente, a investidura em emprego ou cargo público depende:
A nacionalidade mista resulta:
A escolha e a nomeação do advogado para compor o quinto constitucional é da competência <br />
No que tange às competências administrativa e legislativa em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal Brasileira:
É possÃvel aos Estados:
No Brasil, o Poder Constituinte Reformador, exercido pelo Congresso Nacional: