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Questão: 26396 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A QUEIXA-CRIME É UMA EXPRESSÃO UTILIZADA PARA SIGNIFICAR;
A QUEIXA-CRIME É UMA EXPRESSÃO UTILIZADA PARA SIGNIFICAR;
a
o pedido de abertura de inquérito, nos crimes de ação penal privada, a fim de assegurar á vitima condiçôes de propor a ação contra o seu ofensor.
b
o pedido de abertura de inquérito.
c
o ingresso do ofendido em juÃzo, nos crimes de ação penal privada, para mover o processo contra o ofensor.
d
o pedido de providência judiciais ou policiais, nos crimes contra os costumes.
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Podem propor a Ação de Inconstitucionalidade:
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:
Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que
