A revisão "ex officio" do lançamento tributário:

A revisão "ex officio" do lançamento tributário:

a

é um ato administrativo discricionário;

b

é um ato administrativo vinculado;

c

é um ato administrativo vinculado, sob certos aspectos, e discricionário na medida em que é privativo da autoridade administrativa;

d

n. d. a.

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