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Questão: 42897 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa corretaConsiderando, por exemplo, a C...
Assinale a alternativa corretaConsiderando, por exemplo, a Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é:
a
do Estado;
b
do MunicÃpio;
c
do Estado e do MunicÃpio;
d
da União;
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Assinale a alternativa em que se encontram os cargos considerados pela Constituição Federal como sendo de durabilidade vitalÃcia:
O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO:
A Constituição Federal assegura ao MunicÃpio autonomia para dar-se sua lei orgânica, que deverá, no entanto, observar a regra segundo a qual
A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser:
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No controle incidenter tantum de constitucionalidade, os tribunais podem modular temporalmente os seus efeitos, observado o quorum de: