Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder de regulamentar ou dos limites de

Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

a

negar o referendo indispensável à eficácia do ato

b

arguir inconstitucionalidade do ato

c

extinguir o poder regulamentar

d

sustar o ato

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