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Questão #58666
2023
Direito Constitucional
#58666
Como se entende uma Lei anterior à Constituição e com ela incompatível?
Como se entende uma Lei anterior à Constituição e com ela incompatível?
a
Revogada;
b
Inconstitucional;
c
Vigora até que outra lei disponha sobre o assunto;
d
Ineficaz;
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