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Questão: 20423 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA;
ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA;
a
As autarquias não podem expressar poder de polÃcia.
b
É proibida a existência de autarquia no âmbito do Poder Legislativo.
c
Em Minas Gerais, o Poder Público só pode constituir fundação sob a forma de pessoa jurÃdica de direito público.
d
Pode-se criar por decreto ou ato civil uma entidade integrante da Administração Pública.
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